Agenda e Pedido das Partes (Irã e EUA)

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA – CIJ 2017

AGENDA

República Islâmica do Irã versus Estados Unidos da América (EUA) – caso: Certain Iranian Assets

 

 

Tópico 1: Discussões sobre a jurisdição da Corte Internacional de Justiça no caso:

1.1 Quais argumentos comprovam que a Corte Internacional de Justiça tem jurisdição no caso Irã versus EUA – Certain Iranian Assets?

1.2 Como se deve interpretar o Artigo 21 (parágrafo 2) do Tratado de Amizade de 1955 entre os EUA e o Irã?

1.3 Como se deve interpretar o Artigo 36 (parágrafo 1) do Estatuto da Corte Internacional de Justiça?

Observação: a jurisdição foi contestada pela parte Ré, os EUA.

 

Em nome do Governo da República Islâmica do Irã,

“O Irã requisita a Corte para, perante o Tratado de Amizade de 1955 firmado entre os EUA e o Irã; e, o Artigo 36 (parágrafo 1) do Estatuto da CIJ, que:

  1. Declare haver jurisdição da Corte Internacional de Justiça perante o caso e capacidade da mesma pronunciar-se sobre as alegações apresentadas pelo Irã.”

 

Em nome do Governo dos Estados Unidos da América,

“Os EUA requisitam a Corte para, perante a derrogação do Tratado de Amizade de 1955 entre os EUA e o Irã, que:

  1. Declare não haver jurisdição da Corte Internacional de Justiça perante o caso.”

 

 

Tópico 2: Discussões sobre se houve ou não violação do Tratado de Amizade de 1955 entre os EUA e o Irã:

2.1 Quais as obrigações dos EUA com o Irã tendo em mente o presente Tratado?

2.2 O que caracterizaria violação do presente Tratado?

2.3 Como se deve interpretar os Artigos 3 (parágrafo 1 e 2), 4 (parágrafo 1 e 2), 5 (parágrafo 1), 7 (parágrafo 1) e 10 (parágrafo 1), do presente Tratado?

2.4 Houve violação no que diz respeito ao congelamento dos bens?

2.5 Houve violação no que diz respeito à não garantia de imunidade de jurisdição ao Irã e a suas empresas?

2.6 Houve violação no que diz respeito à atribuição de responsabilidade ao Irã, por parte dos EUA, de ser um Estado patrocinador do terrorismo internacional?

 

Em nome do Governo da República Islâmica do Irã,

“O Irã requisita a Corte para, perante o Tratado de Amizade de 1955 firmado entre os EUA e o Irã e os atos de violação do mesmo praticados pelos EUA, que:

  1. Declare que os EUA violaram as obrigações firmadas no Tratado de Amizade com o Irã nos termos do Artigo 3 (parágrafo 1 e 2).
  2. Declare que os EUA violaram as obrigações firmadas no Tratado de Amizade com o Irã nos termos do Artigo 4 (parágrafo 1 e 2).
  3. Declare que os EUA violaram as obrigações firmadas no Tratado de Amizade com o Irã nos termos do Artigo 5 (parágrafo 1).
  4. Declare que os EUA violaram as obrigações firmadas no Tratado de Amizade com o Irã nos termos do Artigo 7 (parágrafo 1).
  5. Declare que os EUA violaram as obrigações firmadas no Tratado de Amizade com o Irã nos termos do Artigo 10 (parágrafo 1).
  6. Declare que os EUA não devam mais tomar medidas com base em seus atos de lei internos, incompatíveis com as obrigações dos EUA com o Irã nos termos do Tratado de Amizade.
  7. Declare que o Irã e as empresas estais iranianas têm direito a imunidade de jurisdição das Cortes domésticas dos EUA.

 

Em nome do Governo dos Estados Unidos da América,

“Os EUA requisitam a Corte para, perante as acusações do Irã, que:

  1. Declare que não houve violação do Tratado de Amizade em nenhum sentido.
  2. Declare o Irã responsável por patrocinar atos terroristas internacionais.”

 

 

Tópico 3: Discussões sobre as possíveis reparações às partes litigantes:

3.1 Reparações e indenizações cabíveis;

3.2 O que deve acontecer no que diz respeito aos ativos iranianos apreendidos pelos EUA?

3.3 Como as cortes domésticas estadunidenses devem proceder a partir de agora?

 

Em nome do Governo do Irã,

“O Irã requisita a Corte para, perante o Tratado de Amizade de 1955 firmado entre os EUA e o Irã; e, os atos de violação do mesmo praticados pelos EUA, que:

  1. Declare que os EUA estão obrigados a reparar completamente o Irã pela violação de suas obrigações jurídicas internacionais em um montante a ser determinado pela CIJ.
  2. Declare que os EUA não possam tomar passos futuros baseados em ato judiciais, legislativos ou executivos que venham a apreender ativos financeiros do Irã e de suas empresas estatais.”

 

Em nome do Governo dos Estados Unidos da América,

“Os EUA requisitam a Corte para, perante a soberania estatal dos EUA e a necessidade de se combater o terrorismo internacional, que:

  1. Declare não haver reparações cabíveis.”

 

Equipe CIJ, 2017.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s