Direito Internacional Humanitário

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Mesmo as guerras têm limites. Direito Internacional Humanitário.

O Direito Internacional rege as relações entre Estados e organizações, e é constituído por acordos entre os Estados, assim como pelos princípios gerais e costumes que os Estados aceitam como obrigações legais. O Direito Internacional Humanitário (DIH) é um conjunto de normas que procura limitar os efeitos de conflitos armados. A fim de proteger as pessoas que não estão diretamente envolvidas nas hostilidades, e restringe os meios e métodos de combate. O Direito Internacional Humanitário também pode ser designado por Direito da Guerra e Direito dos Conflitos Armados (DEYRA, 2001).

 

Quais são as fontes do Direito Internacional Humanitário?

Uma parte considerável do DIH encontra-se nas quatro Convenções de Genebra de 1949. Quase todos os países do mundo aceitaram a vinculação ás Convenções. Existem ainda diversos acordos que proíbem o uso de determinadas e táticas militares, como por exemplo as Convenções de Haia (1907), a Convenção das Armas a Bacteriológicas (1972) e A Convenção das Armas Convencionais (1980). Muitas das normas do Direito Internacional Humanitário são aceitas como regras gerais que se aplicam a todos os Estados.

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“ONU estima que 77% das pessoas mortas em Gaza eram civis”
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O Direito Internacional Humanitário abrange quais questões?

O DIH protege as pessoas que não participam no combate, os que foram feridos ou naufragaram, que estão doentes ou que foram feitos prisioneiros de guerra. As pessoas protegidas não devem ser atacadas; não se lhes deve infligir maus-tratos físicos ou tratamento degradantes; os feridos e doentes devem ser recolhidos e tratados. Existem normas especificas que se aplicam aos indivíduos que foram feitos prisioneiros ou que foram detidos; tais normas incluem a provisão de alimentação adequada, abrigo idôneo, assim como garantias jurídicas.

Certos locais e objetos, como hospitais e ambulâncias, estão igualmente protegidos e não devem ser atacados. O Direito Internacional Humanitário estabelece uma série de emblemas e sinais, facilmente reconhecíveis, como por exemplo, a cruz vermelha e o crescente vermelho, esses símbolos são utilizados para identificar pessoas e locais protegidos (DEYRA, 2001).

O Direito Internacional Humanitário proíbe todos os meios e métodos de combate que:

  • Não discriminem entre as pessoas que participam nas hostilidades e as pessoas que, tal como os civis, não participam nelas,

  • Causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários,

  • Causem danos graves ou duradouros ao meio ambiente

A partir dessas premissas foi proibido o uso de muitas armas, entre elas as balas explosivas, armas químicas e biológicas, assim como armas a laser que provocam cegueira.

Direitos Internacional Humanitário X Direito Internacional dos Direitos Humanos

É de extrema relevância diferenciar o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Muito embora algumas normas sejam semelhantes, essas duas áreas do Direito Internacional se desenvolvem separadamente e constam em tratados diferentes. O Direito Internacional dos Direitos Humanos aplica-se em tempos de paz, e muitas das suas disposições podem ser suspensas durante um conflito armado (DEYRA, 2001).

O DIH aplica-se apenas a conflitos armados, e não abrange os distúrbios internos como atos isolados de violência, nem regulamenta o uso da força pelo Estado. O Direito Internacional também deve ser aplicado uniformemente a todas as partes do conflito, independente de quem iniciou as hostilidades. Dentro do DIH existe a distinção entre conflitos armados internacionais e conflitos armados internos. Os conflitos armados internacionais envolvem, pelo menos, dois Estados. Contudo, mesmo em um conflito armado interno as duas partes devem agir em conformidade com o Direito Internacional Humanitário (DEYRA, 2001).

Para saber mais, acesse: 

Direito Internacional Humanitário e o direito internacional dos direitos humanos: analogias e diferenças

Sistemas internacionais de Proteção da Pessoa Humana: o Direito Internacional Humanitário

Escrito pela diretora assistente Letícia Laborê

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DEYRA, Michael. Droit international humanitaire. DEYRA, Michel. Direito Internacional Humanitário. Procuradoria Geral da República: Gabinete de Documentação e Direito Comparado, ed.1, 2001

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