O conceito de Imunidade no Direito Internacional

Este post é dedicado para a discussão de um importante tema que será discutido em nosso comitê, o conceito de imunidade e suas implicações, isto porque ele é parte central do caso Irã versus Estados Unidos (certain iranian assets), tema da CIJ 2017. Falaremos em específico da imunidade de jurisdição e de execução, portanto não se preocupe aqui com o conceito de imunidade diplomática (princípio voltado especificamente para diplomatas).

Quando se fala de imunidade, fala-se da necessidade de se proteger, no caso em específico da imunidade de jurisdição e execução, fala-se da necessidade de se assegurar um dos principais princípios do Direito Internacional Público: o princípio da igualdade soberana. Todos os Estados da Sociedade Internacional possuem soberania, que é a capacidade de ser independente internamente e externamente, ou, em outras palavras, é ter monopólio do uso legítimo da força física dentro de um determinado território – definição clássica de Max Weber.

Sendo assim, ao longo da história desenvolveu-se no Direito Internacional uma norma costumeira, que entende que todos os Estados soberanos devam ser tratados de modo igual, deveria haver uma igualdade jurídica entre eles. Foi então que, também historicamente, desenvolveu-se o a lógica de proteger os Estados com o que ficou conhecido como imunidade de jurisdição e execução. Dessa maneira, costumeiramente, estas imunidades são respeitadas pelos Estados no ambiente internacional.

A imunidade de jurisdição visa excluir, em alguns momentos, a possibilidade de um Estado ser submetido à jurisdição interna de um outro Estado a menos que expresse o seu consentimento para tanto. Vale frisar novamente que desenvolveu-se essa regra para garantir o princípio da igualdade soberana acima explicado e que ela é prevista por uma Fonte do Direito Internacional, o Costume – o qual é plenamente aceito pela Corte Internacional de Justiça. Logo, qualquer movimentação no sentido de relativizar estas imunidades cria-se um ambiente de insegurança jurídica – fato que causa pavor a qualquer jurista, visto que o Direito existe para dar a todos esta segurança.

O que ocorreu foi que as Cortes domésticas dos Estados Unidos não garantiram estas imunidade ao Irã. Como foi dito, hoje admite-se exceções que definem situações que esta imunidade (aqui falando da imunidade de jurisdição) não precisaria ser aplicada, mas até que ponto ela deve ser relativizada? Essa relatividade varia de acordo com a natureza do ato praticado pelo Estado que deu ensejo à propositura da ação. Caso o ato praticado for de “jure imperi” a imunidade deverá ser mantida – são atos que dizem respeito a soberania estatal. Caso o ato praticado for de “jure gestiones”, que se refere a um ato referente a gestão estatal, o Estado é entendido aqui como mero particular, não esta atuando na sua condição de soberania, o Estado não faz jus a esta imunidade.

Os Estados Unidos negaram a imunidade de jurisdição ao Irã embasando-se na concepção de que o Irã seria um Estado terrorista, ou patrocinador do terrorismo. Todavia, deve-se questionar, primeiramente, se há consenso no Direito Internacional de que um Estado pode vir a ser responsabilizado por tal prática – além, é claro, deve-se comprovar juridicamente que o Estado apoiou ou cometeu tais atos, visto que o Irã os negam. Caso se acorde conferir responsabilidade à um Estado (aqui o Irã) de se cometer/apoiar o terrorismo, e consiga-se minimamente comprovar tais atos, seria este ato uma prática de “jure imperi” ou de “jure gestiones” – ou em outras palavras, deveria a imunidade de jurisdição ser conferida ou não. Há um conflito normativo entre terrorismo e imunidade?

Outrossim, questionando-se ainda mais, seria a legislação estadunidense que conferiu a possiblidade de não garantir esta imunidade ao Irã, devido a fato de ele ser tido como apoiador/patrocinador do terrorismo, uma legislação consistente com os esforços da sociedade internacional de combater o terrorismo? (vale-se lembrar que o combate ao terrorismo é uma das principais pautas da Agenda internacional) Sabe-se, contudo que as obrigações implicadas ao terrorismo deveriam ser consistentes com o Direito Internacional – e não do Direito doméstico (como o dos Estados Unidos). Deveríamos, então, pensar em uma exceção ao Direito Costumeiro Internacional no que diz respeito ao terrorismo tendo como objetivo derrogar a Imunidade Estatal? O Direito Internacional Público ainda se questiona sobre tais pontos, e portanto caberá a todos vocês discutirem os mesmo.

Por fim, vale-se falar sobre a imunidade de execução, a qual também não foi respeitada pelos Estados Unidos perante o Irã. Imunidade de execução é não permitir que um Estado seja “executado”, julgado, condenado, por uma corte de um outro Estado, e sim garantir que ele seja julgado por uma corte internacional como a Corte Internacional de Justiça. Segundo Ahmed Maihou, “a imunidade de jurisdição visa subtrair um Estado à competência de um tribunal de outro Estado, enquanto a imunidade de execução visa subtraí-lo a medidas de penhora e outras medidas de constrição”. Há uma independência entre a aplicação de uma e de outra imunidade mas como explicado, ambas tendem a ser respeitadas para preservar-se a igualdade de soberania, porém, a imunidade de execução acima da imunidade de jurisdição não costuma ser relativizada, e sim tende a ser entendida como absoluta.

Equipe CIJ, 2017.

REFERÊNCIAS:

PEDREIRA, Pinho. A concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro. 1998. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/435/r140-23.pdf?sequence=4. Acesso em: 19 set. 2017.

ICJ. Application instituting proceedings. 2016 Disponível em: http://www.icj-cij.org/files/case-related/164/19038.pdf. Acesso em: 19 set. 2017.

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