Política Pública no Brasil: O sistema de cotas

O sistema de cotas é uma ação afirmativa que possui como objetivo a diminuição das diferenças nos âmbitos sociais, econômicos e educacionais entre os indivíduos de divergentes etnias e classes sociais nos meios públicos, como universidades federais e concursos públicos. No Brasil, em 1997 a porcentagem de negros com idade entre 18 e 24 anos cursando ou com curso de graduação concluído era apenas de 1,8% e o de pardos 2,2%. Os negros e pardos representam a maioria da população brasileira, mas estão em minoria em ambientes importantes – como universidades – e ocupando cargos importantes – como chefia. Essa situação afeta diretamente a questão econômica desses indivíduos e, assim, pela falta de oportunidade, a desigualdade social acaba se agravando. Dessa forma, a população, por meio de movimentos sociais, como o movimento negro, começou a reivindicar ações corretivas por parte do governo. (MERELES, 2016).

No Brasil, a lei nº 12.711/2012, usualmente conhecida como Lei das Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 e assegura metade de vagas para cada curso e turno nas instituições e universidades federais brasileiras para os estudantes que realizaram todo o ensino médio em escola pública e que se autodeclaram negros, índios ou pardos. As cotas se subdividem em dois aspectos: uma metade das cotas é destinada aos estudantes com renda familiar menor ou igual a 1,5 salário mínimo e a outra metade para os que possuem renda familiar maior que esse valor. (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2012). Porém, antes da lei ser sancionada, algumas universidades, como a Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS), Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Universidade de Brasília (UNB) já adotavam algumas políticas de inclusão social por meio do envio de fotografias dos alunos para uma banca avaliadora ou por meio da autodeclaração parda ou negra (CARVALHO, 2014).

A votação da lei no Supremo Tribunal de Justiça  se deu por unanimidade e, assim, foi decidido que ela tem caráter constitucional e sua implementação é realizada progressivamente ao longo dos anos. Em seu primeiro ano de atuação, 34% das universidades federais e 83% das instituições federais superaram a meta estabelecida para as vagas reservadas para os cotistas. Das 141.953 vagas ofertadas, 46.137 vagas foram destinadas aos cotistas (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2013). Já três anos após a instauração da Lei de Cotas, em 2015, houve a abertura de vagas para cerca de 150 mil afrodescendentes, o que demonstra que as metas estabelecidas estão sendo alcançadas bem antes dos prazos estipulados pelo governo (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2016).

A lei obrigou as universidades que resistiam às cotas a aderirem a este regulamento. Assim, desde 2013, todas as universidades federais do Brasil já adotaram essa lei, ampliando o número de vagas para os cotistas, cerca de 188 mil (CARVALHO, 2014). Essa conquista provinda dos movimentos sociais, está possibilitando, cada vez mais, a entrada de negros e pardos nas universidades, contribuindo para a diminuição da desigualdade étnica no campo acadêmico brasileiro.

Pedro Marcelino,

Voluntário da WCAR.

REFERÊNCIAS

CARVALHO, IGOR. Dez anos de cotas nas universidades: O que mudou? Disponível em: <https://www.revistaforum.com.br/digital/138/sistema-de-cotas-completa-dez-anos-nas-universidades-brasileiras/&gt;. Acesso em: 15 Set. 2017

MERELES, Carla. Cotas Raciais no Brasil: Entenda o que são. Disponível em <http://www.politize.com.br/cotas-raciais-no-brasil-o-que-sao/&gt;. Acesso em: 15 Set. 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Em três anos, lei de cotas tem metas atingidas. Disponível em:   <http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/212-educacao-superior-1690610854/30301-em-tres-anos-lei-de-cotas-tem-metas-atingidas-antes-do-prazo&gt; Acesso em: 15 Set. 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Perguntas Frequentes. Disponível em:  <http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html&gt;. Acesso em: 15 Set. 2017

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Política de cotas supera metas em seu primeiro aniversário. Disponível em:   <http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/372-agenda-1790240930/19032-politica-de-cotas-supera-metas-em-seu-primeiro-aniversario>  Acesso em: 15 Set. 2017

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