Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

  Olá, Juízes! Após analisar o que é o Direito Internacional dos Tratados e sua importância no caso Irã versus Estados Unidos, explicaremos neste post o que foi a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) de 1969 e em que se resume seu projeto.

  No cenário pós Segunda Guerra Mundial, inaugurou-se a Comissão de Direito Internacional (CDI) e logo em sua primeira sessão, em 1949, colocou-se em pauta a necessidade de codificar o tema do direito internacional dos tratados, os quais haviam se desenvolvido consideravelmente a ponto de constituírem um grande grupo de regras. Entretanto, foi apenas em Dezembro de 1966, após a entrega do projeto final à Assembleia Geral da ONU pelo Relator Especial, Sir Humphrey Waldock, que essa aprovou a discussão e decidiu convocar a primeira sessão da Conferência em 1968, e a segunda em 1969, sendo que, nessa última, foram estabelecidos 45 signatários¹ e 114 partes².

  Tamanha foi a importância dessa Convenção e do documento que nela se estabeleceu, que passou a ser considerada como o verdadeiro “Tratado sobre os Tratados”, uma vez que visa auxiliar na interpretação dos diferentes tratados, regulando validade, vigência, requisitos formais e materiais necessários na redação de tratados (RESENDE, 2012). O documento dessa é dividido em partes, seções e artigos, e estabelece que todo tratado deve ser entre Estados, além de ser necessário sua apresentação sempre por escrito.

  A CVDT possui princípios importantes que valem ser ressaltados na análise do caso Irã versus EUA, que trataremos no CIJ, uma vez que o Tratado de 1955 se enquadra nas colocações e regras da mesma. A Parte III que define a Observância, Aplicação e Interpretação dos Tratados, em sua Seção 1, estabelece:

  • Artigo 26: Pacta sunt servanda – Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.
  • Artigo 27: Direito Interno e Observância de Tratados  – Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

  Portanto, tendo em vista os artigos supracitados e analisando o Artigo 26 em específico, surge um questionamento: o Tratado de Amizade estaria mesmo em vigor? Além disso, é válido ressaltar que o Irã foi levado às cortes domésticas estadunidenses e teve parte considerável de seus ativos apreendidos e, justamente por esse fato, acionou a Corte Internacional. Por outro lado, a justificativa dos EUA está relacionada na alegação de que o Irã possui caráter de patrocinador de terrorismo – o que validou juridicamente a apreensão dos ativos. Desse modo, chega-se a um segundo questionamento: houve ou não o descumprimento do Artigo 27 da Convenção de Viena?

  Outro ponto de importante relevância é o que trata a Parte V, a qual define a Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados. Nela, estão detalhadas todas as características necessárias para que um tratado seja extinto ou suspenso, ou seja, não é possível que seja feito sem fundamentos concisos e explicitados que constem na Convenção de Viena e embasados nos princípios gerais do direito.

  Assim sendo, senhores(as) Juízes(as), é possível estabelecer pontos de vistas e argumentos muito bem fundamentados, uma vez que se encontram à disposição esses documentos de imensa relevância para o caso a ser discutido na CIJ. Esperamos que esse post sirva como suporte para os senhores compreenderem cada vez mais a importância do Tratado estabelecido entre os Estados a serem julgados, visto que os pedidos da parte iraniana à CIJ são feitos tendo como fundamentação o Tratado de 55.

Equipe CIJ, 2017.

  1. Signatários são considerados os países que assinaram, mas não ratificaram, ou seja, não consentiram em obrigar-se ao Tratado.
  2. Partes são os países que assinaram e ratificaram, ou seja, consentiram em se obrigar pelo tratado e em relação ao que esteja em vigor.

 

REFERÊNCIAS:

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. Disponível em: http://dai-mre.serpro.gov.br/legislacao/convencao-de-viena-sobre-o-direito-dos-tratados-1/. Acesso em 10 de Setembro de 2017.

Zemanek, Karl. Vienna Convention on the Law of Treaties. Disponível em http://legal.un.org/avl/ha/vclt/vclt.html. Acesso em 10 de Setembro de 2017.

Resende, Roberta. Direito dos Tratados – Comentários à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Disponível em http://www.migalhas.com.br/LaudaLegal/41,MI153896,101048 Direito+dos+Tratados+Comentarios+a+Convencao+de+Viena+sobre+o+Direito

Cysne, Diogo. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Disponível em http://www.infoescola.com/direito/convencao-de-viena-sobre-o-direito-dos-tratados/. Acesso em 10 de Setembro de 2017.

Vienna Convention on the Law of Treaties, Chapter XXIII. Disponível em https://treaties.un.org/pages/ViewDetailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-1&chapter=23&Temp=mtdsg3&clang=_en. Acesso em 10 de Setembro de 2017.

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