Fontes e Sujeitos do Direito Internacional

    Neste post explicaremos mais sobre as fontes do Direito Internacional e seus respectivos sujeitos. A partir dessas fontes será possível que os senhores e senhoras possam basear e criar suas opiniões acerca do caso Irã vs Estados Unidos e assim formular seus argumentos. Hoje são majoritariamente reconhecidas como fontes do Direito Internacional os tratados (principal fonte para o caso que será simulado por nós), os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito Internacional, podendo também ser acrescentada a jurisprudência internacional. Os sujeitos do Direito Internacional são os atores que estão submetidos à ele, os quais podem provocar impacto na ordem legal do Sistema Internacional.

     Primeiramente, tratados são basicamente documentos escritos que revelam um acordo de vontades entre os Estados, a qual expressa a ideia de consentimento e reflete a soberania estatal. Sendo regularizados por meio da  “Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados” a qual serve de padrão sobre como deve ser a promoção desses, os tratados são responsáveis pelo estabelecimento de diretrizes estabelecidas para serem seguidas pelos países em certas questões as quais poderiam causar conflitos. Essas diretrizes são negociadas no âmbito internacional sendo finalizadas por meio da assinatura dos tratados. A assinatura dos tratados por sua vez serve mais em caráter político de credibilidade uma vez que essa não o compromete a obedecê-lo e ainda implica na necessidade de discussão e aprovação no cenário interno do país em questão para entrar em vigência. Uma vez publicado (o que significa que o tratado passou por todos os trâmites para sua aprovação doméstica com sucesso) esse entra em vigência cabendo ao Estado arcar com as consequências previstas no mesmo em caso de descumprimento.

       Já os Costumes Internacionais são definidos pelo próprio Estatuto da Corte no artigo 38 (1) (b)O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito”. Ou seja, se trata de uma norma repetida pelos sujeitos do Direito Internacional de modo suficiente a ser tratado como um costume. Ademais, para ser um costume esse precisa contar com um fator objetivo e um subjetivo o que significa respectivamente a própria repetição para ser reconhecido como um costume. Apesar de por isso necessitar de um período de tempo de reiteração para ser efetivo não há qualquer norma internacional que imponha um tempo determinado da prática ou número de sujeitos a praticá-la para que ela seja considerada um costume. (CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, 1945)

    Os Princípios Gerais do Direito Internacional apesar de não serem positivados (instituído como lei ou norma) são regras norteadoras do comportamento dos Estados. Dentro disso podemos considerar como princípios a igualdade soberana que explicita a ideia de que os Estados são iguais perante a lei, a não ingerência nos assuntos internos, respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

   Por fim, a jurisprudência internacional é simplesmente decisões tomadas anteriormente em tribunais, como por exemplo em casos passados da própria CIJ, sendo consideradas como relevantes para a formação do Direito Internacional. Ou seja, ao tomar uma decisão uma Corte Internacional influencia em outras resoluções.

     Já os sujeitos do Direito Internacional são principalmente os Estados, há também os indivíduos e as Organizações Internacionais. O Estado se configura como principal ator sendo atribuído como personalidade internacional originária e se compondo por  sua população, seu território e seu governo. Já os indivíduos passam a ser considerados como sujeitos do Direito Internacional após a expansão dos Direitos Humanos após o século XX e se devem a possibilidade de um indivíduo recorrer diretamente a uma corte internacional como é o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Finalmente, as Organizações Internacionais são reconhecidas como sujeitos tendo em vista sua ampla capacidade de causar impacto no cenário internacional sendo que podem recorrer a mecanismos para a resolução de controvérsias e celebrar tratados. (PORTELA, 2017)  

    No próximo post falaremos sobre as o conceito de imunidade antes disso não deixem de estudar pelos outros posts e pelo guia de estudos.  

Equipe CIJ.

 Referências:

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Constituição (1945), de 24 de junho de 1945. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. São Francisco , 24 out. 1945. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/EstCortIntJust.html&gt;. Acesso em: 24 ago. 2017.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Sujeitos de Direito Internacional Público: Introdução. Disponível em: <https://d24kgseos9bn1o.cloudfront.net/editorajuspodivm/arquivos/169 a 180.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2017.

 

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