SOFA e MoU: entendendo um pouco mais sobre os acordos da ONU

Conceitualmente, como já explicado no guia de estudos  o Acordo do Status das Forças (SOFA) é um acordo firmado em 2004, entre a ONU e o Estado anfitrião onde  define que através de implementações legais o “Estado anfitrião reconhece que o país que contribuirá com tropas terá jurisdição criminal e disciplinar exclusiva sobre todos os militares do seu contingente em atuação no país estrangeiro.” (RABELO, 2009).  Ou seja, as leis locais do país onde está ocorrendo a Missão de Paz não serão válidas para os militares. Não dando competência para a ONU poder julgar casos como os de abusos e mulheres e menores nessas Missões de Paz.

Ela poderá atuar apenas nas medidas administrativas, apoiando a realização de investigações conduzidas pelos órgãos pertinentes, repatriando os militares acusados ou sob suspeita, para que eles sejam julgados no seu país de origem, acompanhando o julgamento no âmbito doméstico e pressionando os países envolvidos, caso necessário. (RABELO, 2009). Nesse contexto, como Tamya Rebelo explica as recomendações feitas por meio dos relatórios e pronunciamentos oficiais são parte significativa dos esforços para se evitar que atos de abuso e exploração sexual continuem a ocorrer.

A ONU não possui uma força internacional própria e permanente. Quando um país, a pedido da ONU, aceita voluntariamente participar de uma missão de manutenção da paz, alguns documentos normativos são firmados para que essa “parceria” funcione adequadamente. (RABELO, 2009).

Dai partimos para o conceito do Memorando de Entendimento (MoU), que é um acordo firmado em 2004, entre a ONU e os Países que Contribuem com Tropas. Segundo Rebelo, tal documento tem como foco as questões relativas aos aspectos administrativos e logísticos e financeiro da relação entre esses atores. Nesse documento por exemplo, se determina o número de militares enviados para uma Missão de Paz por determinado período. (RABELO, 2009). O modelo de MoU da ONU foi revisado em 2007.

Ou seja, ambos os documentos, tanto da MoU quanto do SOFA, tem como base a preservação da jurisdição disciplinar do Estado contribuinte sobre os seus nacionais, garantindo que os países vão contribuir com tropas, por outro lado,  eles “impedem que a ONU e o país anfitrião recorram a medidas punitivas contra os soldados acusados de atos de violência sexual, por exemplo.” Uma consequência negativa desta estrutura é que mesmo que as Nações Unidas tentem disciplinar os soldados das Missões de Paz, somente os Estados que enviam contingentes dispõem de poder disciplinar e punitivo de jure sobre eles. (REBELO, 2009).

Por incrível que pareça, os SOFAs geralmente não contêm disposições que expressamente refiram os direitos humanos; os acordos de participação dos Estados que contribuem com tropas, os MoU, tampouco. (RABELO, 2008).

Em um exemplo prático no que tange à MINUSTAH, dispondo do art. 50 do Acordo entre a ONU e o Governo Haitiano relativo ao Estatuto da Operação das Nações Unidas no Haiti (SOFA ONU-Haiti) que “todos os membros da MINUSTAH, incluindo o pessoal recrutado localmente, gozam de imunidade de jurisdição em razão de todos os atos efetuados no exercício de suas funções oficiais (incluindo palavras e escrita)”.

A impunidade diante das violações aos direitos humanos cometidas pelos participantes de missões de paz é devida em parte à confusão entre a responsabilidade estatal, da ONU e dos indivíduos. Percebe-se que muitas vezes nenhuma das três possibilidades de responsabilização incide. Mas é claro que, se o Estado e a ONU falham em prevenir a ocorrência de violações aos direitos humanos, como explorações sexuais e uso desmedido da força, então devem ser responsabilizados. Trata-se de uma responsabilidade por omissão. (ADEODATO, 2009).

Como à ONU muitas vezes não restam muitas alternativas a não ser a repatriação dos suspeitos a seus países de origem, a responsabilidade final passa a ser dos Estados. No entanto, nem sempre o país de origem do peacekeeper violador possui jurisdição sobre o fato cometido. O que se deve ter em mente é que a imunidade de jurisdição penal conferida aos membros das forças de paz não pode ser, de maneira alguma, sinônimo de impunidade. (ADEODATO, 2009).

 

REFERÊNCIAS

ADEODATO, Mariana Machado . RESPONSABILIDADE DE MISSÕES DE PAZ DA ONU POR VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS . 2009. 146 p. Dissertação (Pós Graduação em Ciências Jurídicas )- Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2009. Disponível em: <http://www.ccj.ufpb.br/pos/contents-2/pdf/biblioteca-virtual/dissertacoes-2009/marina-machado-missoes-de-paz-da-onu.pdf/@@download/file/Marina-Machado-Miss%C3%B5es-de-Paz-da-ONU.pdf&gt;. Acesso em: 24 ago. 2017.

REBELO, Tamya. As respostas no âmbito das Nações Unidas ao envolvimento de soldados da paz em atos de violência sexual. Revista Eletrônica de Direito Internacional, v. 3, p. 32-68, 2008.

REBELO, Tamya Rocha. Soldados da Paz e Violência Sexual: A resposta no âmbito das Nações Unidas. II Simpósio de Pós-Graduação em Relações Internacionais do Programa San Tiago Dantas. UNESP, UNICAMP e PUC/SP. Novembro de 2009. Disponível em: < http://www.santiagodantassp.locaweb.com.br/br/simp/artigos2009/tamya_rebelo.pdf&gt;. Acesso em: 24 agosto 2017.

 

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