O Direito Humanitário, a DNUDPI e a tensão no Ártico

O Direito Internacional Humanitário

As guerras e os conflitos são um componente intrínseco a existência da sociedade, sendo que muitos destes marcaram a história da humanidade e moldaram o mundo até a forma que tem hoje. Aliado a isso, a existência de debates acerca desses eventos é tão antiga quantos os mesmos, sendo que um ponto chave nestes é sobre formas de resguardar os direitos que as pessoas teriam neste cenário. Essa preocupação começa a se institucionalizar a nível internacional – concomitantemente à época do surgimento das primeiras organizações internacionais – com as Convenções de Genebra, iniciadas em 1864. As Convenções buscaram, ao longo dos anos, estabelecer os direitos das pessoas em tempos de guerra e ainda nos tempos atuais recebem protocolos adicionais que visam aprimorar tais direitos. (CICV, S/D).

Nesse sentido, é necessário atentar-se para o fato de que em uma guerra – ou em algum tipo de conflito armado – existem códigos de conduta que devem ser seguidos como forma de proteger as pessoas, sejam elas combatentes, ou principalmente, civis. A partir disso, se constitui o Direito Internacional Humanitário que tem como missão limitar os efeitos de tais conflitos, assim como proteger o caráter central dos direitos humanos (visto que a guerra por si só já viola pontos importantes desse). Pode-se assim definir os dois pontos principais do Direito Humanitário: salvar as pessoas não envolvidas diretamente nos conflitos e limitar o uso da violência ao mínimo necessário para atingir o objetivo da guerra. (CDH, s/d).

A DNUDPI

Reconhecendo a necessidade urgente de respeitar e promover os direitos intrínsecos dos povos indígenas, que derivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e de suas culturas, de suas tradições espirituais, de sua história e de sua concepção da vida, especialmente os direitos às suas terras, territórios e recursos,

(DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, 2008, p. 3).

O excerto acima está presente na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DNUDPI), de 2007, e nos dá um exemplo de como a manutenção dos direitos desses povos urge no cenário internacional. Em tempos de violações sistemáticas de direitos humanos em várias parte do mundo, tem-se que a deterioração da questão indígena também aparece como um ponto chave nas discussões realizadas em organismos internacionais, principalmente quando esta violação de direitos ocorre em um cenário de conflito armado. Apesar disso, muitas vezes em situação de guerra – ou de conflito iminente – os direitos indígenas, assim como o direito humanitário, são colocados em posições subalternas pelos atores que conduzem as beligerâncias.

A DNUDPI, advinda de um longo processo que buscou refletir reivindicações indígenas acerca de sua relação com os Estados, serve para estabelecer parâmetros internacionais no que tange a questão indígena. Entre os principais pontos desta se tem: a autodeterminação e o direito ao consentimento. A autodeterminação, objetiva que os povos indígenas possam ter o direito de escolher livremente o seu modo de vida e seus sistemas, sejam eles sociais, econômicos, culturais, educacionais ou de saúde. Já o direito ao consentimento busca definir que os povos indígenas deverão ser informados e consultados a respeito de medidas (como a construção de hidrelétricas, por exemplo) que afetem o seu modo de vida. (MATHIAS, F; YAMADA, E, 2010).

Artigo 30

  1. Não se desenvolverão atividades militares nas terras ou

territórios dos povos indígenas, a menos que essas atividades

sejam justificadas por um interesse público pertinente ou

livremente decididas com os povos indígenas interessados, ou

por estes solicitadas.

Artigo 32

  1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de

elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento

ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos.

(DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, 2008, p. 16).

Nos excertos acima é possível notar ainda que a DNUDPI tem grande abrangência de situações acerca da relação dos povos indígenas e os Estados. Tem-se que tais povos detém o monopólio decisório da utilização de suas terras, territórios e recursos. Também é válido notar que a Declaração também restringe especificamente as atividades militares em territórios indígenas. Nesse sentido, englobando o Direito Internacional Humanitário a DNUDPI, tem-se um robusto código de conduta a ser seguido pelos Estados em suas relações com os povos indígenas e/ou durante conflitos armados.

Considerações Finais

Não nos coube aqui, detalhar ou debater especificamente sobre as nuances e os diversos pontos do Direito Humanitário Internacional e da DNUDPI. O que é necessário é que se tenha em mente que estes dois dispositivos, ou códigos de conduta, existem, e existem para serem usados. Não obstante a isso, sabemos que nem sempre tais normas e disposições são seguidas. Em muitas vezes, o que se tem são violações sistemáticas desses direitos, em vista do fato de que nem sempre se existe força capaz de fazer com que tais Estados sintam-se constrangidos a seguir tais regras.

Apesar disso, os esforços para uma maior institucionalização e cumprimento dessas normas são continuadamente dados e os resultados aparecem de acordo com o engajamento e os acordos entre os Estados. As organizações internacionais têm grande papel nesse processo, na medida em que transformam demandas em produtos concretos, assim como os difundem internacionalmente.

Por fim, vale ressaltar que a existência desses dois dispositivos é muito relevante para a discussão sobre mitigar os efeitos do escalamento da tensão no Ártico, devido ao fato de que as ações dos Estados deveriam levar em conta a ideia de causar o menor dano possível em civis e/ou em povos indígenas, resguardando os seus devidos direitos.

Para conferir saber mais sobre sobre o direito humanitário acesse este link, já para conferir na íntegra a DNUDPI, clique aqui

Referências

CENTRO DE DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos em conflitos armados. Disponível em: <http://www.fd.uc.pt/igc/manual/pdfs/J.pdf&gt;. Acesso em: 23 ago. 2017.

CENTRO REGIONAL DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Disponível em: <http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf&gt;. Acesso em: 20 ago. 2017.

COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. O que é o direito humanitário? Disponível em: <https://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/5tndf7.htm&gt;. Acesso em: 22 ago. 2017.

MATHIAS, F; YAMADA, E. Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. PIB, 2010. Disponível em: <https://pib.socioambiental.org/pt/c/direitos/internacional/declaracao-da-onu-sobre-direitos-dos-povos-indigenas&gt;. Acesso em: 21 ago. 2017.

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