O Direito Internacional dos Tratados

Na história do Direito Internacional sempre houve mecanismos para institucionalizar a relação entre os Estados no que condiz a seus interesses culturais, comerciais e bélicos para solucionar conflitos nessas áreas ou até mesmo por questão de proteção.  Desde o século XIX o grande nível de desenvolvimento das sociedades fez com que o papel dos tratados internacionais também evoluíssem, passando a ser um dos principais processos de formação e constituição das normas de Direito Internacional.  Dessa forma, em 1969 é elaborado na Convenção de Viena o Direito dos Tratados. Mais tarde sua codificação representou uma grande mudança em que todas as normas e regras costumeiras nas relações entre Estados passaram a ser obrigatoriamente escritas, assinadas e ratificadas por um tratado de característica bilateral ou multilateral.

Definido na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969)¹, tratado significa “um acordo internacional celebrado entre Estados em forma escrita e regido pelo Direito Internacional, que conste ou de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. Pelo fato de a Sociedade Internacional ser anárquica, ou seja os Estados possuírem plenos poderes de exercerem sua soberania, os tratados ao serem assinados e ratificados internamente passam a valer, contudo, não há no Direito Internacional um mecanismo de enforcement (força da lei, forçar aplicação da lei) dessa forma o mecanismo de garantia de que os tratados serão cumpridos e respeitados é a boa fé dos assinantes, os Estados. Isso acontece principalmente pelo poder de assentimento de direitos e obrigações pelas partes envolvidas. Além disso, quando um Estado não cumpre o que estava previsto em um tratado que esteja em vigor, ele pode vir a sofrer constrangimentos no ambiente internacional, o que é mais um fator que “força”, pelo menos em alguma medida, os Estados a cumprirem o que eles acordaram.

Um Tratado Internacional deve conter elementos básicos como um acordo documentado escrito para que seja formalizado. Além disso, devem produzir resultados jurídicos e por último são firmados entre dois sujeitos do Direito Internacional Público, quer dizer, entre Estados ou entre Estados e organismos internacionais. A validez de um tratado depende da “(…) observância das normas internas a respeito das convenções internacionais, dentre as quais se podem incluir a competência das autoridades e a existência de ratificação com observância às normas internas”(AQUINO, 2017).

A elaboração de um tratado internacional se dá por etapas, sendo a primeira a negociação que é a elaboração da parte escrita pelas autoridades dos Estados partes, onde são discutidos os motivos e obrigações que o tratado deve propor. Após as negociações, a fase de assinatura é a manifestação do consentimento das cláusulas que podem ou não ser aceitas o que determina a obrigação de cumprimento das mesmas. Após esse processo o Tratado precisa ser concluído através da ratificação, que ocorre no nível doméstico dos Estados, pois o atribui validade e o torna obrigatório no âmbito internacional. A quarta fase é de promulgação em que os Estados afirmam a existência do tratado e ordena a execução de suas competências. Por último o Tratado deve ser registrado através de um requerimento ao secretário geral da ONU que fornece o certificado redigido em inglês e francês o tornando apto de publicação por Decreto Presidencial no Diário Oficial, incorporando assim ao ordenamento jurídico dos Estados contratantes.

Para que um tratado se torne válido é necessário que todas as fases acima citadas sejam concluídas e que sejam lícitas. Sua vigência pode ser ilimitada que exige ato de denúncia, por prazo fixo ou por prazo determinado com direito a renovação. Da mesma forma que um Estado é soberano para ser parte de um tratado, ele também pode exercer soberania para afastar-se através da denúncia. Esta deve estar prevista em uma das cláusulas e ser notificada com um aviso prévio para que haja manifestação das partes contratantes.

Para melhor entender o caso Irã versus Estados Unidos que será simulado, é necessário analisar uma das formas em por fim em um tratado. Em um tratado bilateral, a violação por uma das partes contratantes estabelece o direito de interferir na execução do mesmo por forma de suspensão ou exterminação. Por este respeito, Celso de Mello³ afirma que a violação de um tratado por um das partes dá direito ao outro contratante a:

“(…) a) por consenso unânime, terminar com ele ou suspender a sua execução no todo ou em parte. O término ou a suspensão pode ser entre todos os contratantes ou apenas com o Estado que violou o tratado; b) um contratante especialmente afetado pela violação pode invocar tal fato para suspender a execução do tratado no todo ou em parte entre ele e o Estado autor da violação; c) qualquer contratante pode invocar a suspensão do tratado no todo ou em parte em relação a si mesmo “se o tratado tem uma característica que a violação material dos seus dispositivos por uma parte muda radicalmente a situação das partes com respeito a ulterior execução de suas obrigações no tratado”. A Convenção de Viena considera “violação material do tratado”: 1) o repúdio do tratado; ou 2) a violação de dispositivo essencial para a realização do objeto e finalidade do tratado. Finalmente as letras a), b) e. c) não se aplicam em tratados que visam à proteção da pessoa humana e em especial aos dispositivos que proíbem “qualquer represália contra pessoas protegidas por tais tratados”. (MELLO, 2004)

Levando-se em conta o que foi observado, a importância dos tratados no Direito Internacional Público, tem sido cada vez mais notada pelo fato deste influenciar cada vez mais nos ordenamentos nacionais e internacionais e nos cidadãos dos países convencionados. Todos os fatos mencionados serão altamente necessários para entender a natureza do caso Irã x Estados Unidos, a viabilidade do tratado de amizade firmado entre as duas partes em 1955 para dessa forma discutir a violação ou não das cláusulas em acusação, discussões estas que serão feitas nos próximos posts. Até lá não deixem de estudar pelo Guia de Estudos e pelos outros posts.

Equipe CIJ, 2017.

 

Referências:

¹DECRETO LEGISLATIVO. Nº 496, DE 2009. Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os arts. 25 e 66. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal. http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259313. Acesso em Acesso em 14 de julho de 2017.

²AQUINO, Leonardo. Tratados Internacionais: Teoria Geral. Âmbito Jurídico. Disponível em:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7652. Acesso em 16 de julho de 2017.

ROQUE, José. É preciso dar importância aos tratados internacionais, mormente os de natureza econômica. Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11558. Acesso em 16 de julho de 2017.

MELLO, Celso Albuquerque de. Direito internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

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