CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS DA OIT – PARTE II

Como apresentado na postagem anterior, a Organização Internacional do Trabalho possui oito convenções que foram definidas como fundamentais. É esperado que os países membros sejam signatários destas oito convenções. A seguir apresentaremos as quatro outras convenções restantes e as temáticas principais abordadas por cada uma. São elas: Convenção relativa a abolição do trabalho forçado; Convenção sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão; Convenção sobre a idade mínima para admissão de emprego; e Convenção Relativa às piores formas de trabalho infantil.

 Convenção relativa a abolição do trabalho forçado (nº 105)

Esta convenção foi adotada em Genebra no ano de 1957. Ela define principalmente que os signatários comprometem-se a abolir completamente e de forma imediata toda forma de trabalho forçado e ainda não fazer uso do mesmo como medida de coerção ou de educação política ou como punição por ter ou expressar opiniões políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político, social e econômico vigente; como punição por participação em greves; e como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.

Convenção sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão (nº111)

Esta convenção foi adotada em Genebra no ano de 1958. Ela define o termo discriminação como toda distinção, exclusão ou preferência, baseada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão. Lembrando que distinções, exclusões ou preferências, com base em qualificações exigidas para um determinado emprego, não são consideradas como discriminação. Os signatários se comprometem a promover a igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, objetivando a eliminação de toda discriminação nesse sentido, além da criação de programas educacionais de natureza que assegurem a aceitação e observância dessa política

Convenção sobre a idade mínima para admissão de emprego (nº 138)

Esta convenção foi adotada em Genebra no ano de 1973. Ela define principalmente que os signatários devem compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos jovens trabalhadores. No entanto, esta convenção confere uma margem para a definição da idade mínima, pois cada país especificará, em declaração anexa à ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território, no caso de alguns países, esta idade é de 14 anos. No entanto, esta convenção define que não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral dos jovens trabalhadores.

Convenção Relativa às piores formas de trabalho infantil (nº 182)

Esta convenção foi adotada em Genebra no ano de 1999. Ela define o termo criança como todo indivíduo menor de 18 anos e propõe urgência na proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil. As piores formas foram definidas como todas as formas de escravatura ou práticas análogas, tais como a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a servidão, bem como o trabalho forçado, recrutamento forçado das crianças para utilização em conflitos armados; prostituição, de produção de material pornográfico ou de espetáculos pornográficos; utilização, o recrutamento ou a oferta de uma criança para atividades ilícitas e trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança ou moralidade da criança.

Não se esqueçam de conferir se o país que representarão é signatário das convenções fundamentais.

Referências

ILO GLOBAL. Convenções. Disponível em: < http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12000:0::NO>. Acessado em: 20 jul 2017

ILO GLOBAL. CO 105. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—normes/documents/normativeinstrument/wcms_c105_pt.htm&gt;. Acessado em: 20 jul 2017

ILO GLOBAL. CO 111. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—normes/documents/normativeinstrument/wcms_c111_pt.htm&gt;. Acessado em: 20 jul 2017

ILO GLOBAL. CO 138. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—normes/documents/normativeinstrument/wcms_c138_pt.htm&gt;. Acessado em: 20 jul 2017

ILO GLOBAL. CO 182. Disponível em: <http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_norm/—normes/documents/normativeinstrument/wcms_c182_pt.pdf&gt;. Acessado em: 20 jul 2017

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