A CIJ tem Jurisdição no Caso? Sim ou Não?

   O questionamento referente a jurisdição da CIJ para com os casos levados a ela é de extrema importância, visto que para iniciar-se o debate sobre o caso em si, primeiramente deve-se haver um consenso de que se têm jurisdição. Este será o tema do post de hoje, pois tal jurisdição é estabelecida por seus juízes através da elaboração de um documento e a partir disso é definido a capacidade da Corte de julgar o caso ou não – como será feito por vocês, senhores juízes no primeiro dia de discussões. Ademais, pelo menos a parte que acionou a Corte, aqui, como sabido, o Irã, deve reconhecer que tal tribunal possui jurisdição perante o caso submetido, algo que é considerado pelo Estado persa.

   Para que seja questionado a jurisdição da Corte, precisamos, primeiramente, conceituar este termo. Conforme definido na Língua Portuguesa, jurisdição consiste em: “1) Poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir certas leis e punir quem as infrinja em determinada área; 2) Área na qual se exerce esse poder; 3) Poder, Influência; (FERREIRA, 2000, p 410). Ambas as utilizações do termo partem da ideia da existência de uma autoridade que irá exercer poder, influência, assim, em outras palavras, é declarar se a Corte é capaz ou não de julgar o caso. Esta capacidade será afirmada com base em alguma fonte do direito internacional[1] que permita validar juridicamente tal fato.

    Diante disso, inicia-se o debate. De acordo com o Artigo XXI[2] do Tratado de Amizade entre os Estados Unidos (EUA) e o Irã, quaisquer desavenças entre as partes em relação a ele, devem ser submetidas a CIJ, a menos que as partes resolvam-na de maneira pacífica, por meios diplomáticos. Entretanto, de acordo com o Irã mecanismos como a diplomacia não foram eficientes, o que permitiu que ele levasse o caso até a CIJ, e, o que, portanto, pode ser usado como um argumento jurídico pelos juízes para que estes possam determinar que tal Corte possui sim jurisdição sob este caso (além do fato consumado de que o Irã reconhece tal jurisdição). Ademais, fazendo uso  do Artigo 36[3] do Estatuto da Corte pode-se dizer que a CIJ possui jurisdição sobre o caso, pois as partes citam-na em um Tratado International (o tratado de 1955) (ICJ, 2016).

   Sabendo disso, o ponto crucial aqui é questionar se embasar-se neste Tratado apenas seria suficiente, uma vez que o mesmo é um Tratado de Amizade que trata dentre outros assuntos de relações amigáveis de navegação e comércio entre os EUA  e o Irã. O que ocorreu foi que o Irã, uma vez que não teve sua imunidade de jurisdição nem a de execução reconhecida pelas Cortes domésticas dos Estados Unidos, teve seus ativos financeiros apreendidos no território estadunidense. Então, para buscar uma solução jurídica na esperança de reaver seus ativos, esta usando o Tratado de 55, graças ao que o Artigo XXI estabelece, para ir até a Corte.

   Ademais, gera-se o questionamento a cerca da jurisdição da CIJ no caso Irã vs EUA, devido ao fato dos EUA não serem membros do Estatuto da Corte, esta não poderia exercer sua função ao ser acionada pelo Irã que é membro. Contudo, esta colocação não é suficiente na medida em que 193 países ratificaram a Carta da ONU (incluindo os EUA), e ao fazer isso os países são consequentemente submetidos ao estatuto da Corte – isto esta formalizado no Artigo 93[4] da Carta da ONU, onde é colocado que todos os membros da ONU torna-se membros do Estatuto da Corte simultaneamente (ICJ, 2016). Além disso, bastaria apenas que a parte que acionou a Corte, o Irã, reconhecesse tal jurisdição juntamente com os juízes.

   O que deve ficar claro então é que quem irá decidir se há jurisdição ou não são os juízes. São eles que julgarão se foi suficiente ou não o Irã fazer uso do Artigo XXI do Tratado de 55 para pedir que a corte deliberasse sob a suposta violação do mesmo. Esta questão foi explicada em detalhes no Guia de Estudos e não deixem de conferir o próximo post sobre o Direito Internacional dos Tratados Internacionais que irá deixar mais claro essa relação entre o Tratado existente entre os EUA e o Irã e as responsabilidades por parte da corte.

Equipe, CIJ 2017.

[1] Instrumentos ou processos pelos quais surgem ou permitem-se identificar normas jurídicas (PORTELA, 2011, p. 67). Exemplo: tratados internacionais.
[2] Artigo XXI (2) Qualquer disputa entre as Altas Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Tratado, não satisfatoriamente ajustado pela diplomacia, deverá ser submetida a Corte Internacional de Justiça, a menos que as Altas Partes Contratantes concordem com a liquidação por outro meio pacífico.
[3] Artigo 36 (1) A competência (jurisdição) da Corte se estende a todos os litígios que as partes a submetam e a todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou nos tratados e convenções vigentes.
[4] Artigo 93 (1) Todos os membros das Nações Unidas são ipso facto partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça.

REFERÊNCIAS

FERREIRA, Aurélio Buarque e Holanda. Referência. In: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Míniaurélio do Século XXI: O minidicionário da Língua Portuguesa. 4ª ed. Rev. Ampliada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Certain Iranian Assets (Islamic Republic of Iran v. United States of America) Fixing of time-limits for the filing of the initial pleadings. s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/164/19052.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2017.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2011. p. 919.

SHAW, Malcom. Direito Internacional. Martins Fontes Editora: São Paulo, 2010.

SPUTINIK BRASIL. Tratado entre Irã e Estados Unidos – um ponto de antigas controvérsias? 2016. Disponível em: <http://sptnkne.ws/c4jC>. Acesso em: 14 fev. 2017.

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