O Caso Irã v. Estados Unidos.  

    Em junho de 2016 o Irã, acionou a Corte Internacional de Justiça, afirmando que  o governo dos Estados Unidos da América (EUA) adotou medidas que violassem o Tratado de Amizade, Relações Econômicas, e Direitos Consulares que entrou em vigor no dia 16 de junho de 1957 e que ambas as partes assinaram na cidade de Teerã – Capital do Irã – em 15 de agosto de 1955 (ICJ, s/d).

  De acordo com o Direito Internacional Público, os tratados devem possuir o consentimentos das partes e a partir da Convenção de Viena, foi estabelecido que os tratados deveriam ser de cumprimento obrigatório por parte dos seus assinantes e cultuados de boa-fé (SHAW, 2010). Diante disso, o Irã afirmou que os EUA efetuaram violações ao Tratado de Amizade, na medida em que não só o Banco Central Iraniano, mas as empresas iranianas foram vítimas de ações efetuadas por parte do governo estadunidense que prejudicaram o Banco Central iraniano e as empresas do Irã (ICJ,p. 13, s/d).

    Assim, o Irã, submeteu o caso ao tribunal, alegando que:

  1. Os Estados Unidos não tiveram êxito em reconhecer a condição jurídica das empresas iranianas, incluindo das estatais;
  2. Os EUA se referiu de maneira desmerecida e injusta a estas empresas e suas propriedades o que lhes gerou perdas;
  3. Os EUA não ofereceu suporte, segurança e proteção de maneira efetiva que são presumidos pelo próprio Direito Internacional Público para as empresas;
  4. Os EUA retiraram a posse de propriedades dessas empresas;
  5. Os EUA não teve êxito em ofertar liberdade de acesso à cortes estadunidenses o que anulou as imunidades possuídas por entidades, empresas e o Banco Central Iraniano – tais imunidades são garantidas pelo Direito Costumeiro Internacional;
  6. Os EUA não atendeu aos direitos das empresas em obter e dispor de suas posses;
  7. Os EUA estabeleceu restrições às entidades no que tange a casos de pagamentos e transferências de fundo para ou a partir dos EUA (ICJ, p. 2, s/d).

   Ademais, outro ponto importante é o fato de que os EUA, ao decorrer de sua história de relacionamentos internacionais com o Irã, passou a vincular o país com o terrorismo. Essa vinculação permitiu o fato dos EUA apreender ativos financeiros e de juros do Irã (soma-se perdas de 56 bilhões de dólares), de suas empresas e principalmente do Banco Central iraniano, de maneira considerada ilegal para o Irã. Então, com a alegação por parte estadunidense de haver envolvimento no processo de patrocínio ou promoção de ataques terroristas do país persa, estabeleceu-se que o bloqueio destes ativos ocorressem. Isto foi possível também, graças a uma lei americana aprovada em 2002, ou seja, feita no contexto do pós 11 de setembro, denominada de Terrorism Risk Insurance Act, ou TRIA sigla em inglês, que garantiu a legalidade, pelo menos domesticamente (dentro do território estadunidense, onde se encontravam os ativos) de tais atitudes, uma vez que por esta lei, fica estabelecido que juridicamente uma corte dos EUA poderia bloquear ativos financeiros da parte que promoveu/patrocinou o terrorismo, o que deveria ser feito com o intuito de sanar os prejuízos de quem teve perdas durante o ato terrorista.

   Tal relação foi negada pelo Irã, na medida em que países que estão inseridos em um tratado de amizade não possuiriam tais comportamentos, afinal estes seriam contraditórios em relação ao acordo. Diante da alegação de um relacionamento do Irã com grupos terroristas, este país tem sofrido, por parte dos EUA, uma captação de ativos financeiros que acarretou cerca de  56 bilhões de dólares em prejuízos para os Estado persa  (ICJ, p. 3, 2016).

  Tais atitudes evidenciam que os EUA estabeleceram medidas legislativas e administrativas no âmbito doméstico, como por exemplo a imposição de pagamentos supracitados, que infringem diretamente interesses do Irã e destas entidades do Irã. Perante o exposto, o Irã optou por acionar a CIJ, o que ao ser efetuado se intitulou de: República Islâmica do Irã v. Estados Unidos da América – Certos Ativos Financeiros iranianos (certain iranian assets) (ICJ,  s/d), tal caso leva a questionamentos a respeito da jurisdição da Corte sobre o caso. Tais questionamentos serão explicados no próximo post e que se encontra explicado em detalhes no Guia de Estudos. (ICJ, s/d).

Equipe, CIJ 2017.     

 

Referências:

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Certain Iranian Assets (Islamic Republic of Iran v. United States of America) Fixing of time-limits for the filing of the initial pleadings. s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/164/19052.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2017.

SHAW, Malcom. Direito Internacional. Martins Fontes Editora: São Paulo, 2010.

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