Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos: Diferenças em tempos de guerra

   Desde a invasão do Vietnã houve uma grande discussão sobre direitos humanos e “guerras mais humanas”. Um ramo do direito que se discute com grandes polêmicas e polarizações, em discursos que se tornam facilmente radicalizados, tanto para um lado como para outro. No contexto internacional, entretanto, principalmente quando se está discutindo sobre guerra, a definição real de Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) acaba se perdendo nessa névoa de discursos e agressões proferidas no debate e, de forma ainda mais grave, o conceito de Direito Internacional Humanitário (DIH) é pouco mencionado, ou até mesmo conhecido. Aqui, esclareceremos em linhas gerais tais conceitos para ajuda-los nas discussões do nosso comitê.

   Afinal, o que é o Direito Internacional dos Direitos Humanos? Segundo o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, “O DIDH é um conjunto de normas internacionais, convencionais ou consuetudinárias, que estipulam acerca do comportamento e os benefícios que as pessoas ou grupos de pessoas podem esperar ou exigir do Governo. ” (CICV, 2004). Dessa forma, os direitos humanos podem vir de forma escrita, ou serem baseados nos costumes das sociedades (consuetudinárias), são inerentes a todas as pessoas por sua simples condição de seres humanos e tem um poder de pressão da sociedade sobre o governo que a controla, podendo ser demandados pelo primeiro sobre o último.

   Por ser um campo de debates intensos e complexos, o Direito Internacional dos Direitos Humanos possui várias fontes, várias leis e tratados que discorrem sobre os mais diversos campos que são classificados como Direitos Humanos. De acordo com o Comitê Internacional da Cruz vermelha (2004), alguns dos principais tratados são relativos aos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), Convenções relativas ao Genocídio (1948) à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Destes, todos podem ser consultados na discussão sobre o conflito de Kosovo. A principal base do comitê neste caso específico e no que tange aos direitos humanos será a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos do ano de 1950, uma vez que a maior parte dos nossos membros é do bloco europeu e há o requerimento dos envolvidos para entrarem na União Europeia.

   Após essa breve explanação sobre o DIDH, cabe agora um aprofundamento na questão do Direito Internacional Humanitário. De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos:

Podemos dizer que este ramo do direito representa o conjunto de princípios e regras que limitam o recurso à violência em período de conflito armado, e cujos objetivos são os seguintes: – Proteger as pessoas que não participam diretamente nas hostilidades, ou que já deixaram de o fazer – os feridos, náufragos, prisioneiros de guerra e civis; – Limitar os efeitos da violência nos combates destinados a atingir os objetivos do conflito. (UNIDAS p.3, 2002)

   Com a evolução do Direito Internacional Público, o campo dos Direitos Internacionais Humanitários surgiu e se desenvolveu como uma necessidade detectada e reconhecida pelos Estados, expressa nas Convenções Internacionais como, por exemplo, na própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) supracitada. Essas convenções reforçam o ideal de que há direitos humanos que devem ser preservados até em momentos de guerra. Entretanto, há um consenso de que alguns direitos podem ser suspensos em épocas extremas quando há estado de sítio declarado do governo.

O artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos autoriza os Estados a adoptar medidas a título temporário que derroguem as obrigações previstas nos Pactos «em tempo de uma emergência pública que ameaça a existência da nação», mas unicamente “na estrita medida em que a situação o exigir”. O artigo 15.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem contém uma disposição similar. (UNIDAS, p.4, 2002)

   A suspensão de alguns direitos nestes momentos extremos, no entanto, é vista com extrema cautela, e não se pode haver abusos dessas suspensões. Por este motivo, a Subcomissão de Luta contra as Medidas Discriminatórias e Proteção das Minorias da ONU examina violações excessivas de direitos humanos durante estados de sítio.

   Um dos pilares do Direito Internacional humanitário pode ser encontrado no artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra afirmando que, em caso de guerra, “as pessoas protegidas pelas convenções serão «em todas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem nenhuma distinção de carácter desfavorável baseada na raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer critério análogo».” (UNIDAS, p.4, 2002).

   Quanto a seus principais tratados, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha afirma que, em caso de conflito armado internacional, as quatro Convenções de Genebra de 1949 tem maior importância, juntamente com seu Protocolo Adicional I de 1997. Porém, no caso de conflito armado não internacional, o artigo 3.º, comum às quatro Convenções e as disposições do Protocolo Adicional II tem a primazia (CICV, 2004). Além das Convenções de Genebra – que trata sobre as vítimas de conflitos – temos também o chamado “Direito de Haia”, que discorre sobre meios e métodos de guerra autorizados. Pela expressão internacional, é bom que os senhores e senhoras delegadas (os) saibam abordar este tema, ainda que em linhas gerais. Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.

 

TEXTO: IGOR PARMA

REFERÊNCIAS
CICV, Comitê Internacional da Cruz Vermelha; Direito Internacional Humanitário e o direito internacional dos direitos humanos: Analogias e diferenças, 2004. Disponível em: https://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/5ybllf.htm. Acesso em 13/06/2017.
UNIDAS, Nações. Direitos Humanos: Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos. Ficha informativa nº13/Rev.1 2002. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Ficha_Informativa_13.pdf. Acesso em 13/06/2017.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s