A Corte Internacional de Justiça (CIJ): o que é, e como funciona? (+ Estatuto da CIJ)

Sendo o órgão judiciário primordial das Nações Unidas (ONU), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi fundada em 1945 a partir da carta precursora da ONU – a carta das Nações Unidas – e passou a estabelecer suas funções em abril de 1946 (ICJ, s/d).

A CIJ está localizada na Holanda, mais especificamente em Haia no denominado Palácio da Paz. Ela está entre as principais células da ONU, possui o francês e o inglês como línguas oficiais e é constituída por quinze juízes, que são nomeados pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Os quinze juízes provém de diversas partes do mundo e são exclusivos da CIJ, isto é, estes não podem desempenhar qualquer outra função, seja ela administrativa ou de consultoria. Esses membros devem possuir um caráter moral elevado e dispor de determinadas aptidões para desempenhar sua função dentro da Corte (USP, s/d). Ademais, o presidente da Corte, além de se enquadrar no quesito citado acima tem a obrigatoriedade de se estabelecer de maneira permanente em Haia  (ICJ, s/d).

Todavia, em determinadas situações, os países envolvidos nos casos que estão em processamento na Corte, quando não possuem um juiz que seja de sua nacionalidade dentro do quadro de quinze juízes fixos, ele pode enviar um juiz ad hoc algo ou alguém que é nomeado para desempenhar especificamente uma determinada  função. Isto porque, mesmo que os juízes não devam representar as posições oficiais de seus países quando em atuação na Corte, percebeu-se que para evitar discrepâncias entre as partes envolvidas em um caso na CIJ, quando uma das partes envolvidas possuir um juiz fixo de sua nacionalidade, a outra pode enviar um juiz ad hoc. Estes juízes temporários são, na maioria das vezes, embaixadores, ministros das relações exteriores, ou agentes – um chefe de missão diplomática que irão estabelecer uma representação de um dos países no processo da resolução de controvérsias.     

A Corte Internacional de Justiça submete-se a um estatuto, que os países integram e se sujeitam a ele. Os Estados membros de tal estatuto podem introduzir casos que após inseridos,  serão apreciados e aceitos pelo Conselho de Segurança da ONU (CSNU).  Outrossim, a Corte se responsabiliza em desempenhar duas funções, a de consultora, chamaremos estes de casos consultivos, onde ela irá oferecer consultoria a ONU e outros órgãos no que tange a questões legais, e a segunda função é a de auxiliar na resolução de controvérsias entre Estados, sendo assim denominados de casos contenciosos (ICJ, s/d; USP, s/d). Os casos contenciosos,  são caracterizados por se restringirem aos Estados membros do estatuto da Corte Internacional de Justiça.(ICJ, s/d).

Diante disso, a CIJ é caracterizada como um órgão de extrema relevância, na medida em que oferece a possibilidade de uma resolução pacífica de desavenças entre Estados, isto é,  guiar de maneira arbitrária negociações entre Estados visando uma solução conciliadora, o que antes de sua fundação não era estabelecido como uma opção (ICJ, s/d). Neste contexto em que a Corte se insere, tem-se o Direito Internacional Público pode ser definido como uma área específica do direito que “cuida das relações entre os Estados em suas múltiplas formas, abrangendo desde a guerra até os satélites artificiais, e regula as operações das muitas instituições internacionais” (SHAW, 2010, p. 2).

Assim, o Caso Irã v. Estados Unidos (EUA), se insere,  através de uma acusação por parte do Irã de que os EUA desrespeitaram o Tratado de Amizade, Relações Econômicas, e Direitos Consulares que ambas as partes assinaram em Teerã em 15 de agosto de 1955 e que entrou em vigor em 16 de junho de 1957,  caso este que será melhor explicado no próximo post e que se encontra explicado em detalhes no Guia de Estudos. (ICJ, s/d).

Por fim, vale ressaltar uma sugestão de leitura para a complementação dos estudos sobre a CIJ, que é a leitura de seu Estatuto fundador citado acima. Clique aqui e acesse o Estatuto da CIJ.

Equipe, CIJ 2017.     

 

Referências:

USP. O que é? s/d. Disponível em: < http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/o-que-e.html > acesso em 10 jun 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). History. s/d. Diponível em: <http://www.icj-cij.org/court/index.php?p1=1&p2=1>. Acesso em: 13 de fev 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). The Court. s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/court/index.php?p1=1>. Acesso em: 13 de fev 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Application instituting proceedings. s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/164/19038.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Certain Iranian Assets (Islamic Republic of Iran v. United States of America) Fixing of time-limits for the filing of the initial pleadings. s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/164/19052.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Members of the Court. s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/court/?p1=1&p2=2>. Acesso em: 12 fev. 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Press Release. 2016. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/docket/files/164/19032.pdf>. Acesso em: 14 fev. 2017.

INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). s/d. Disponível em: <http://www.icj-cij.org/court/index.php?p1=1&p2=2&p3=1>. Acesso em: 14 fev. 2017.

SHAW, Malcom. Direito Internacional. Martins Fontes Editora: São Paulo, 2010.

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